Termos e Condições

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a inscrição em qualquer programa da Terraplano implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não prossiga com o uso ou a inscrição.

Os programas são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais. Ao se inscrever, o participante declara atender a esse requisito.

3. Descrição dos serviços

A Terraplano oferece programas educacionais presenciais e online sobre organização financeira pessoal, vocabulário imobiliário e gestão de custos para construtoras. Os programas têm caráter exclusivamente educativo e informativo.

Os programas não constituem consultoria financeira, assessoria jurídica, consultoria contábil ou qualquer outro serviço que exija habilitação profissional regulamentada. Nenhum conteúdo deve ser interpretado como recomendação individualizada ou parecer técnico.

A Terraplano reserva-se o direito de alterar datas, formatos e conteúdos dos programas, notificando os inscritos com antecedência razoável.

4. Inscrição e acesso

• A inscrição é realizada mediante preenchimento do formulário e confirmação de pagamento.
• O participante receberá credenciais de acesso à plataforma de vídeo por e-mail em até 48 horas após a confirmação do pagamento.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhá-las com terceiros.
• O participante é responsável por manter a segurança de seus dados de acesso.
• A Terraplano pode encerrar o acesso de participantes que violem estas condições, sem reembolso.

5. Responsabilidades do participante

• Participar das sessões com respeito aos demais e ao facilitador
• Não gravar, reproduzir ou distribuir sessões ao vivo sem autorização expressa
• Não compartilhar materiais do programa com pessoas não inscritas
• Não utilizar as sessões para obter opiniões sobre situações financeiras individuais além do escopo educativo do programa
• Fornecer informações verídicas no ato da inscrição

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Terraplano — incluindo textos, apresentações, cadernos de trabalho, listas de verificação e gravações — é de titularidade da Terraplano e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O participante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar os materiais para fins de aprendizagem própria. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização dos materiais sem autorização prévia e por escrito da Terraplano.

O pack de materiais entregue no programa B2B pode ser reproduzido internamente pela empresa contratante para uso de sua própria equipe, sem fins comerciais externos.

7. Preços e pagamento

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.
• O pagamento deve ser confirmado antes do início do programa.
• As condições de parcelamento são informadas no momento da inscrição.
• A Terraplano pode atualizar os preços dos programas a qualquer momento; os preços vigentes no momento da inscrição serão mantidos para o participante já inscrito.

8. Termos específicos dos programas educacionais

• Não há emissão de certificado de conclusão. Os programas fornecem materiais de trabalho e gravações, não diplomas ou certificações.
• O acesso às gravações é disponibilizado por 12 meses a partir da data de início do programa e encerra automaticamente ao final desse período.
• A ausência em sessões ao vivo não dá direito a reposição individual; as gravações ficam disponíveis na plataforma.
• Para o programa B2B, o escopo de cada engajamento é documentado em proposta específica que integra este Acordo.

Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamento com mais de 7 dias de antecedência ao início: reembolso integral.
• Cancelamento com 3 a 7 dias de antecedência: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 3 dias de antecedência ou após o início do programa: sem reembolso.
• Em caso de cancelamento pela Terraplano (ex.: número mínimo de inscritos não atingido), o reembolso integral é realizado em até 5 dias úteis.

9. Isenções de responsabilidade

Os programas são fornecidos "no estado em que se encontram" para fins educacionais. A Terraplano não oferece nem implica qualquer resultado financeiro específico decorrente da participação nos programas.

O conteúdo educacional não substitui a orientação de profissionais habilitados (advogados, contadores, consultores financeiros regulamentados). O participante é responsável pelas decisões que tomar com base no aprendizado dos programas.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Terraplano perante qualquer participante fica limitada ao valor efetivamente pago pelo programa em questão.

A Terraplano não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividades decorrentes do uso dos programas ou do site, exceto nos casos em que a lei brasileira não permite essa exclusão.

Eventos fora do controle razoável da Terraplano (força maior), como falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais ou pandemias, suspendem as obrigações contratuais pelo período de duração do evento.

11. Indenização

O participante concorda em indenizar e isentar a Terraplano de quaisquer reclamações, perdas, danos e custas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de uso indevido dos programas ou materiais, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

12. Rescisão

O participante pode cancelar a inscrição a qualquer momento, sujeito à política de reembolso descrita na Cláusula 8. A Terraplano pode encerrar o acesso de qualquer participante que viole estes Termos, sem reembolso, após notificação.

As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao término do Acordo.

13. Resolução de disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Na impossibilidade de acordo, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) são preservados integralmente.

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a proposta específica (quando aplicável), constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: a omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito.
• Cessão: o participante não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento por escrito da Terraplano.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para [email protected].

15. Alterações nos termos

A Terraplano pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes inscritos com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

16. Contato

Terraplano Educação Ltda.
Rua Barão do Triunfo 617, Brooklin, São Paulo - SP, 04602-002
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 11 99182-6437